Simulado AFRFB - Bloco 1 de 2

1. A sociedade empresária Alfa Ltda. foi autuada pela Receita Federal em razão de glosa de despesas consideradas não necessárias à atividade da empresa...

A) a multa qualificada deve ser mantida integralmente, pois a glosa de despesas configura, por si só, intuito doloso de reduzir a base de cálculo.
B) afastado o elemento subjetivo do dolo, fraude ou simulação, a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar da multa de ofício ordinária de 75%, mantida a exigência do principal e dos juros.
C) a ausência de dolo afasta integralmente a exigência tributária, inclusive do principal, por ausência de tipicidade objetiva.
D) a multa de ofício, em qualquer hipótese, não pode ultrapassar 100% do valor do tributo, por força de decisão vinculante do STF em repercussão geral.
E) os juros Selic não incidem sobre a multa de ofício, apenas sobre o tributo principal, conforme entendimento pacífico do STJ.

2. Determinada empresa importadora, sujeita ao regime do lucro real, adquiriu mercadorias do exterior cujo valor aduaneiro foi objeto de arbitramento pela autoridade fiscal...

A) o método do valor de transação de mercadorias idênticas somente pode ser aplicado após o esgotamento sucessivo de todos os demais métodos previstos no AVA.
B) a rejeição do valor declarado dispensa motivação específica, bastando a indicação genérica de dúvida fundada pela autoridade aduaneira.
C) os métodos substitutivos do valor de transação devem ser aplicados sequencialmente, sendo o método de mercadorias idênticas o segundo na ordem legal, admitida a inversão entre o método dedutivo e o computado mediante solicitação do importador.
D) o valor aduaneiro arbitrado serve exclusivamente para cálculo do Imposto de Importação, não compondo a base de cálculo do IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação.
E) a aplicação do método de mercadorias idênticas exige identidade absoluta em todos os aspectos, incluindo marca comercial, sendo vedada qualquer ponderação por diferenças comerciais ou quantitativas.

3. A Companhia Beta S.A., de capital aberto, realizou em 31/12/X1 teste de recuperabilidade (impairment) de uma unidade geradora de caixa (UGC)...

A) integralmente alocada proporcionalmente entre imobilizado e goodwill, resultando em baixa de R$ 2.000.000 no imobilizado e R$ 500.000 no goodwill.
B) alocada primeiramente ao goodwill, baixando-o integralmente (R$ 2.000.000), e o saldo remanescente de R$ 500.000 aos demais ativos da UGC proporcionalmente ao valor contábil.
C) reconhecida apenas sobre o imobilizado, pois o goodwill não está sujeito a teste de impairment anual conforme o CPC 01.
D) integralmente alocada ao imobilizado, totalizando R$ 2.500.000, preservando o goodwill por se tratar de ativo intangível de vida útil indefinida.
E) registrada apenas se houver indícios externos de desvalorização, sendo vedada a alocação contábil em exercícios sem tais indícios, mesmo em UGC com goodwill.

4. Sobre a sujeição passiva tributária e a responsabilidade tributária de terceiros, nos termos do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ...

A) a mera inadimplência da obrigação tributária pela sociedade empresária autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, com fundamento no art. 135, III, do CTN.
B) a dissolução irregular da sociedade, presumida pela ausência de funcionamento no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente à época da dissolução, conforme Súmula 435 do STJ.
C) a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN é subsidiária, exigindo prévia excussão dos bens da pessoa jurídica antes do redirecionamento contra o sócio.
D) o sócio minoritário, sem poderes de gerência, responde solidariamente com a pessoa jurídica pelos créditos tributários, independentemente da prática de ato com excesso de poderes.
E) a responsabilidade do sucessor empresarial, nos termos do art. 133 do CTN, abrange exclusivamente os tributos devidos até a data da sucessão, excluídas as multas, conforme entendimento pacífico do STJ.

5. Em auditoria independente de demonstrações contábeis, o auditor identificou, ao avaliar o risco de distorção relevante, um controle interno chave...

A) o teste de eficácia operacional é sempre obrigatório em auditoria de demonstrações contábeis, independentemente da abordagem do auditor.
B) quando o auditor planeja confiar em controles, deve testar sua eficácia operacional; contudo, mesmo confiando em controles, procedimentos substantivos devem ser executados para classes de transações, saldos contábeis e divulgações relevantes.
C) a confiança em controles dispensa integralmente a execução de procedimentos substantivos, desde que o teste de controles demonstre eficácia operacional plena.
D) testes de controles só são exigidos quando a abordagem de auditoria é exclusivamente substantiva, como forma de mitigar o risco de detecção.
E) lançamentos manuais de ajuste de encerramento são considerados de baixo risco inerente, dispensando procedimentos específicos do auditor sobre sua integridade.

6. A Constituição Federal de 1988 prevê limitações ao poder de tributar. Sobre o princípio da anterioridade tributária e suas exceções...

A) o Imposto de Importação, o Imposto de Exportação, o IPI e o IOF constituem exceções tanto à anterioridade anual quanto à anterioridade nonagesimal.
B) a majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) submete-se apenas à anterioridade nonagesimal, não à anual.
C) a fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU constitui exceção à anterioridade anual, mas sujeita-se à nonagesimal.
D) o restabelecimento de alíquotas da Cide-Combustíveis e do ICMS-Combustíveis, nas hipóteses constitucionalmente previstas, constitui exceção apenas à anterioridade anual, submetendo-se à nonagesimal.
E) a instituição de empréstimo compulsório por motivo de guerra externa ou calamidade pública submete-se integralmente às anterioridades anual e nonagesimal, conforme jurisprudência do STF.

7. A Companhia Gama apresenta, em 31/12/X1, as seguintes informações para cálculo do imposto de renda diferido...

A) ativo de R$ 272.000 e passivo de R$ 170.000.
B) ativo de R$ 170.000 e passivo de R$ 272.000.
C) ativo de R$ 800.000 e passivo de R$ 500.000.
D) ativo de R$ 272.000 e passivo de R$ 578.000.
E) ativo zero e passivo de R$ 442.000, pois a provisão para contingências não gera diferença temporária.

8. Em licitação na modalidade pregão eletrônico para aquisição de bens comuns, regida pela Lei nº 14.133/2021, a administração pública identificou...

A) a administração deve desclassificar automaticamente as três propostas idênticas, sem necessidade de instauração de procedimento específico, bastando registro em ata.
B) a conduta caracteriza, em tese, o tipo penal da fraude à licitação previsto na própria Lei nº 14.133/2021, cabendo comunicação ao Ministério Público e aos órgãos de controle, sem prejuízo da apuração administrativa e da aplicação das sanções cabíveis.
C) a identificação de propostas idênticas é insuficiente para qualquer medida, pois a Lei nº 14.133/2021 não admite presunções de conluio, exigindo prova cabal produzida em processo judicial prévio.
D) a sanção de declaração de inidoneidade, aplicável em caso de comprovação do conluio, pode ser imposta por qualquer servidor do órgão licitante, dispensando competência específica.
E) o pregão eletrônico, por sua natureza célere, é incompatível com a apuração de condutas anticoncorrenciais, devendo a administração apenas registrar o fato e prosseguir com a contratação.

9. Sobre o lançamento tributário e suas modalidades, à luz do CTN e da doutrina dominante...

A) o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN, aperfeiçoa-se com o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, sendo a homologação posterior da autoridade administrativa dispensável para a constituição do crédito tributário.
B) a decadência do direito de lançar, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, conta-se, como regra, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, salvo nos casos de pagamento antecipado sem dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o prazo quinquenal conta-se do fato gerador.
C) a alteração do lançamento notificado ao sujeito passivo pode ser feita livremente pela autoridade administrativa até o término do prazo prescricional, independentemente das hipóteses previstas no art. 145 do CTN.
D) o lançamento de ofício é modalidade residual, aplicável apenas quando o contribuinte não fornece todas as informações necessárias, sendo vedado nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por declaração ou homologação.
E) a revisão de lançamento por erro de direito é permitida a qualquer tempo, dentro do prazo decadencial, conforme entendimento sumulado do STJ.

10. A Companhia Delta realizou uma operação de arrendamento mercantil (leasing) por 5 anos, com prestações mensais de R$ 50.000...

A) a operação deve ser contabilizada exclusivamente como despesa de aluguel, linearmente ao longo do prazo do contrato, por se tratar de arrendamento operacional.
B) o arrendatário deve reconhecer um ativo de direito de uso e um passivo de arrendamento, mensurados inicialmente pelo valor presente dos pagamentos do arrendamento, incluindo o valor da opção de compra quando razoavelmente certo seu exercício.
C) o arrendatário deve reconhecer o ativo pelo valor nominal das prestações somado à opção de compra, sem desconto a valor presente.
D) a distinção entre arrendamento financeiro e operacional, para o arrendatário, permanece sob o CPC 06 (R2), determinando registro fora do balanço nas operações operacionais.
E) apenas o passivo de arrendamento deve ser reconhecido, sendo o ativo de direito de uso registrado apenas quando do exercício da opção de compra.